ADIN questionada Lei Estadual que impõe contribuição para assistência social.
A PGR ajuizou uma ADIN contra a Lei nº 2.578/2012 do Tocantins, que instituiu contribuição compulsória para policiais e bombeiros militares do Estado, para compor fundo de assistência social. De...
ADIN questiona MP que cria obrigação de prestar informações tributárias estratégicas à Receita Federal.
Já está em trâmite no STF ADIN que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários. A MP, dentre outras situações, criou...
STF julgará incidência de PIS/COFINS sobre créditos de ICMS.
O STF julgará, sob o regime da repercussão geral, se incidem PIS e Cofins sobre créditos de ICMS. O recurso da União, que está sob relatoria do Ministro Marco Aurélio,...
Quarta Turma do STJ afirma que conduta indevida deve ser comprovada para atingir patrimônio de sócio.
Para a Quarta Turma do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores, quando estes se utilizaram da sociedade indevidamente, por meio de...