ADIN questiona MP que cria obrigação de prestar informações tributárias estratégicas à Receita Federal.

Já está em trâmite no STF ADIN que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários. A MP, dentre outras situações, criou a obrigação de o contribuinte informar à Receita Federal sobre o conjunto de operações realizadas no ano calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. De acordo com a ADIN, a MP apresenta os seguintes vícios de inconstitucionalidade: ausência de pressuposto de urgência de MP; violação dos direitos fundamentais à segurança jurídica, à livre iniciativa, à presunção de inocência, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; e a ofensa aos princípios da estrita legalidade em matéria tributária e da vedação ao confisco. A ADIN está sob relatoria do Ministro Luis Fux.

Fonte: ADIN 5366, Supremo Tribunal Federal. Disponibilizado em 28/08/2015