Adiada análise sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca à SABESP.
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu a análise do processo que decidirá se a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve recolher o IPTU...
Terceira Turma do TRF da 1ª Região considera que os dados decorrentes da quebra de sigilo bancário pela Receita Federal não devem ser repassados ao Ministério Público sem autorização judicial.
Segundo o entendimento unânime da Terceira Turma do TRF 1ª Região, a legalidade das informações bancárias recebidas pelo Fisco sem prévio pronunciamento judicial não leva à conclusão teratológica de que...
STJ define que prazo para rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo.
Para a Corte Especial do STJ, a contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso protocolado seja...
STF aplica princípio da anterioridade para indexador do IRPJ.
Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que fixava a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a...