Liminar assegura a compensação de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal
O Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, por meio de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança, autorizou a continuidade de compensações como forma de quitação do IRPJ...
Efeitos do ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a empresa do regime SIMPLES NACIONAL com fundamento no inciso XI do art....
Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal
Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de...
Primeira seção do STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos...