STJ definirá critérios para indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
O STJ julgará, sob a sistemática dos recursos repetitivos, caso que definirá os critérios a serem adotados para o arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida...
NOVIDADES LEGISLATIVAS: Consolidação dos débitos incluídos no REFIS da COPA.
Foi publicada em 03 de Agosto de 2015 a Portaria Conjunta da RFB e PGFN Nº 1.064 de 30/07/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos...
Para a Receita Federal, em operação de mútuo financeiro com restituição dos recursos em parcelas, o Imposto de Renda incide sobre os juros contidos em cada prestação, no momento do seu pagamento.
Na solução de consulta nº 205 – COSIT, a Pessoa Jurídica consulente questionou a Receita Federal especificamente sobre o imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos...
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO: Negado pedido de escola que questionava acréscimo de 50% na alíquota do SIMPLES
As creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental podem optar pelo sistema Simples de recolhimento de tributos, mas têm de pagar um adicional de cinquenta por cento sobre as alíquotas...