SEFAZ BA lança o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) foi lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia no dia 10/09/2014, através do qual o Fisco baiano encaminhará avisos, intimações, notificações e dará...
Receita Federal edita Portaria para cobrança especial de grandes devedores.
A Receita Federal do Brasil aprovou procedimentos de cobrança administrativa especial para aprimorar a recuperação de créditos tributários e promover aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais. Na...
Justiça Federal de São Paulo concede liminar para afastar a aplicação da Medida Provisória nº 685/2015.
O Mandado de Segurança nº 0016111-48.2015.4.03.6100 foi impetrado por contribuinte com a finalidade de afastar a obrigatoriedade de informar o planejamento tributário de empresa ao Fisco, nos moldes exigidos pela...
TRF 2ª considerou má-fé comprar bem de sujeito inscrito em Dívida Ativa.
Nos autos do processo nº 0003089-54.2008.4.02.5110, a 4ª Turma Especializada do TRF 2, por unanimidade, defendeu o posicionamento de que o contribuinte inscrito em dívida ativa que se desfaz dos...