Não cabe creditamento de PIS E COFINS para despesas decorrentes de frete de transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
No bojo da Apelação nº 0029704-29.2010.4.01.3400/DF, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS em virtude de despesas com...
Vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de exclusão da base de cálculo de PIS E COFINS.
A Sétima Turma do TRF 1ª Região, em decisão proferida nos autos da Apelação nº 0029679-07.2010.4.01.3500/GO, defendeu a manutenção dos valores de vendas ou serviços inadimplidos na base de cálculo...
Questionada redução das obrigações de pequeno valor fixado pelo município.
A PGR ajuizou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei 1.879/2014, do Município de Américo de Campos-SP, que definiu limite máximo de crédito de pequeno...
Legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda.
A Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 912), que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na...