Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais.
Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais.A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra...
Legislativo não pode incluir em Lei de conversão matéria estranha a MP.
O STF decidiu que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com...
TRF 2ª região confirma entendimento que obriga a fazenda pública a apreciar pedido administrativo em até 360 dias.
A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confirmou o entendimento proferido em Mandado de Segurança impetrado contra impetrado ato omissivo do Delegado da Receita Federal Do...
Impossibilidade de redirecionamento de execuções fiscais as sócios após sentença que reconheceu a falência da empresa.
O Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF 3ª Região) apreciou pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa com processo falimentar devidamente encerrado. De acordo com o...