Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica.
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da...
De acordo com o STJ, o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão executória da decisão condenatória do crime de sonegação fiscal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou discussão envolvendo a suspensão da pretensão executória e do prazo prescricional relativos à pena imposta aos condenados pela prática de apropriação indébita previdenciária...
Unificado entendimento sobre denúncia espontânea de débito tributário.
Visando solucionar a divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo...
Município de Salvador, Estado da Bahia e Tribunal de Justiça se unem em mutirão para regularizar dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento e redução de valores.
No mês de Outubro de 2015 foram publicadas as Leis nº 13.449/2015 e nº 8.927/2015, do Estado da Bahia e do Município de Salvador, respectivamente, as quais preveem condições facilitadas...