Afastada do polo passivo da execução fiscal as firmas individuais dos quais são titulares os sócios da empresa executada.
A 3ª Turma do TRF 3ª Região afastou a possibilidade incluir no polo passivo da execução fiscal as firmas individuais das quais os sócios da empresa executada fazem parte.A decisão...
TRF4 decide que cônjuge não pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade.
O TRF4 decidiu que o cônjuge do sócio não pode ser responsabilizado pelas dívidas da pessoa jurídica. Trata-se de execução fiscal, em que o primeiro grau havia determinado o redirecionamento...
Questionado Decreto sobre cobrança antecipada de ICMS.
O Decreto 442/2015 do Estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, teve a constitucionalidade questionada no STF por meio de ADIN. O decreto...
Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal.
O STF declarou a inexistência do dever jurídico da Empresa de Correios e Telégrafos recolher o ISS ao Distrito Federal. A ministra firmou sua decisão em entendimento do STF no...