Sancionada Lei que cria o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária”.
A presidente Dilma Rousseff, sancionou, com vetos, a Lei 13.254 de 2016, que regulariza a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. A...
Segundo CARF, não há possibilidade de ultrapassar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL quando a sociedade está sendo extinta.
Câmara Superior de Recursos Fiscais consignou novamente que inexiste fundamentação legal que justifique a inaplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9065/95 no caso de extinção de sociedade.De...
Irregularidades no MPF não afetam o lançamento. Necessidade de impugnação específica dos valores glosados.
A 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF decidiu que eventuais irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pelo Decreto n. 3969/2001 não são capazes de...
Processo Administrativo Fiscal é nulo por falta de intimação de um dos responsáveis solidários.
Por maioria de votos, a 3ª Câmara do CARF, 1ª Turma Ordinária, entendeu que a não intimação do responsável solidário pelo crédito tributário torna o PAF nulo. Segundo a ementa...