STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários...
Disputa sobre compensação de crédito tributário tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem...
Associação questiona mudanças na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, com pedido de liminar, contra cláusula...
STJ aprova seis novas súmulas sobre Direito Tributário.
A Primeira Seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou nove novos enunciados de súmulas (nº 553 a nº 561), dos quais, seis tratam sobre direito...