Nulidade processual superada pelo mérito favorável ao contribuinte.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que pleiteava o reconhecimento da nulidade suscitada em embargos de declaração quanto ao fato da...
CARF aplica princípio do formalismo moderado para aceitar provas em fase recursal
A 2ª Turma Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida nos autos do Recurso Voluntário n. 10730.012108/201034, entendeu por flexibilizar o formalismo em relação ao momento...
Câmara aprova MP 685 e retira obrigação de informar planejamento fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais,...
TRF 5ª Região confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento, por unanimidade, na última terça-feira (10/11), à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual pedia o afastamento...