CARF analisa condição de entidade imune: lançamento está condicionado à emissão de prévio ato cancelatório.
CARF analisou controvérsia envolvendo entidade de assistência social que estaria com o Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) expirado, deixando de cumprir o requisito para imunidade da contribuição...
Não incide IPI sobre importação de veículo para uso próprio.
O STJ disponibilizou uma ferramenta de pesquisa com 45 decisões da Corte no sentido de que a importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de IPI. De...
CIDE Royalties: prazo para aproveitamento de crédito sobre operações anteriores
A Solução de Consulta COSIT n. 230, de 9.12.2015, analisou o limite temporal para utilização do crédito da CIDE previsto no art. 4° da MP n. 2.159/2001. Referido crédito vigorou...
Cabe o agravamento da multa por não atendimento as intimações feitas ao contribuinte, independente da ausência de prejuízo à fiscalização.
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que o não atendimento às intimações da Fiscalização para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício.Trata-se de...