STF garante ao fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial.
Por maioria, o plenário do STF concluiu pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem...
STF reverte jurisprudência e decide que incide IPI sobre importação de veículos feita por pessoas físicas.
Modificando a Jurisprudência que havia se consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o STF definiu que há incidência do IPI na importação de automóveis feitas por pessoas físicas para uso...
Lei tributária não pode retroagir para restituição de tributos.
A Primeira Turma do STJ admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo que uma usineira questionava a cobrança do IPI sobre insumos que adquiria para sua produção....
Classificação da ANVISA deve prevalecer sobre a da receita para fins tributários.
Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa de classificar, para fins tributários, determinado tipo de sabonete como produto cosmético se utilizando de critérios estabelecidos...