Ausência de sonegação quando o contribuinte dá ao Fisco, por meio da entrega das declarações, elementos para formalizar o lançamento.
No Acórdão 9101-002.231 (publicado em 20.2.2016), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que, se o próprio contribuinte permitiu ao Fisco a descoberta da falta de recolhimento pelo...
Alterações no Regimento Interno do CARF.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15/02/2016, a Portaria nº 39, de 12 de Fevereiro de 2016, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
STF declara constitucionalidade do IOF sobre transmissão de ações.
À unanimidade e por intermédio de recurso com repercussão geral reconhecida, o STF entendeu ser constitucional a norma que institui a cobrança do IOF na transmissão de ações e bonificações...
Liminar suspende cláusula de convênio CONFAZ sobre ICMS em comércio eletrônico.
O Ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para suspender a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, do Confaz, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no...