Mantida suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em laudo contábil produzido unilateralmente
No presente caso, ajuizou-se ação anulatória com pedido de tutela antecipada em face do Estado da Bahia, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário lançado por meio de auto...
Quarta Câmara Cível do TJ BA nega pedido de redução de alíquota do ICMS sobre energia elétrica
A contribuinte ajuizou ação ordinária declaratória, objetivando a redução da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica de 27% para 17% e teve o seu pedido de suspensão da...
Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Por meio da Solução de Consulta nº 21/2018, a Receita Federal do Brasil definiu que os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de...
STJ: Prazo prescricional tributário volta a fluir na data do inadimplemento
Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de parcelamento, volta a fluir na data do próprio inadimplemento,...