STF nega modulação de efeitos da decisão sobre Funrural
O plenário do Supremo Tribunal Federal negou a modulação dos efeitos da decisão que considerou constitucional a cobrança do Funrural. Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros seguiu...
Primeira seção do STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e COFINS
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do STJ definiu que, para fins de creditamento de PIS...
Juízo falimentar é competente para bloquear bens de empresa em recuperação judicial
Por meio de Decisão Monocrática, o Ministro Edson Fachin entendeu que cabe ao juízo falimentar decidir sobre a viabilidade da penhora sobre os bens de empresa submetida a recuperação judicial. No...
TJ BA anula sentença por cerceamento do direito de produzir prova
O caso em análise teve origem em ação ordinária, por meio da qual se objetivava compelir o Estado da Bahia a cancelar débitos fiscais (IPVA) inscritos em nome da parte...