STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública
Em julgamento de REsps submetidos ao regime dos repetitivos (Tema 905), a Primeira Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública deve se...
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
A Segunda Turma do STJ declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de...
Suspensas novas regras sobre incidência do ISS sobre planos de saúde e atividades financeiras
O ministro Alexandre de Moraes do STF concedeu liminar em ADIN para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do ISS. Para o Ministro, estão presentes...
STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício...