Fazenda Nacional é multada por querer adiar cumprimento de decisão do STF sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Nacional por querer adiar o cumprimento de decisão tomada pela Corte no recurso que decidiu, em repercussão geral,...
Aprovado REFIS para optantes do Simples Nacional
Foi publicada no dia 09/04/2018 a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com...
PGFN disciplina as implicações decorrentes da não regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Portaria PGFN nº 33/2018 regulamentou os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplinou os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida...
Portaria Coana nº 3/2018 define procedimentos complementares para a prestação de fiança para o regime aduaneiro especial de admissão temporária, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
A Portaria Coana nº 3/2018 definiu procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro...