Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material
O CARF, por meio do no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do desatendimento do comando...
Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir...
CARF: Incide IOF na compra e venda de títulos de dívida estrangeira no Brasil
A aquisição de título de dívida estrangeira, seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negociação alheia ao Banco Central do Brasil, configura o fato gerador do...
Município de Salvador: Alterados dispositivos sobre composição de litígio em processo administrativo-fiscal de crédito tributário
O Prefeito do Municipal do Salvador alterou o Decreto nº 24.102/2013 , que dispõe sobre a composição de litígio em processo administrativo-fiscal de crédito tributário inscrito em dívida ativa e...