Segundo o CARF, a caracterização da condição de segurado empregado não depende de reconhecimento pela Justiça do Trabalho
A 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda seção de Julgamento do CARF decidiu que o enquadramento no art. 12, inciso I da Lei n. 8.212, de 24/07/1991 é suficiente para...
Aumento de alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência é tema de ADI
Foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5485, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei que aumentou de 15% para 20% a alíquota da...
Mantida decisão que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
A Segunda Turma do STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário da União que questionava acórdão do STJ que afastou a cobrança do IPI sobre cargas de cigarro roubadas após a...
STF valida diferença de alíquotas de contribuições em folha de instituições financeiras
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a diferença de alíquotas quanto às contribuições previdenciárias incidentes na folha de salários de instituições...