União é condenada a pagar indenização por dano moral por falta de clareza nas instruções do IR
A União foi condenada a pagar R$ 15 mil reais de indenização por dano moral a um contribuinte pessoa física por falta de clareza nas instruções para preenchimento da declaração...
STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em execução fiscal
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel que seria alienado judicialmente em execução fiscal. No caso...
STF reitera incidência de IOF sobre a transmissão de ações
O STF, por meio de decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, confirmou o entendimento no sentido da incidência do IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os...
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição ao contribuinte
O Plenário do STF firmou entendimento que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima apta a autorizar a incidência de...