Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Com esse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da...
CARF nega pedido de restituição: se houve o pagamento de lançamento de ofício, o débito não poderia mais ser discutido
No Acórdão 1401-001.467, o CARF apreciou um pedido de restituição por pagamento de crédito tributário lançado por auto de infração. Após o pagamento, sem anterior provocação de discussão administrativa, o...
IRPF deve ser calculado segundo tabelas e alíquotas da época em que os valores deveriam ter sido pagos, decide TRF 2
A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), com base em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o valor do Imposto de Renda...
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica gera posições divergentes na sua utilização em execuções fiscais
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instituto inovador trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, possui como objetivo instaurar processo apartado para verificar a ocorrência das hipóteses...