Fisco deixará de recorrer no CARF e na 1ª instância judicial nos casos com jurisprudência pacífica
Foi publicada Portaria PGFN nº 502, de 12 de Maio de 2016, que orienta a atuação do órgão no contencioso judicial e disciplina hipóteses em que os procuradores estão autorizados...
TJ BA restabelece condenação em honorários em caso onde o contribuinte já havia pago a verba com benefícios da Lei de Anistia de 2013
A 4ª Câmara Cível do TJ BA acolheu recurso da Fazenda Estadual para restabelecer a dupla condenação em honorários advocatícios, anteriormente afastada pelo Juízo de primeiro grau, em caso onde...
CARF afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre valores de benefício concedido pelo Estado do Ceará.Foi a primeira vez que a...
Convênio ICMS 42 autoriza redução de benefícios e regimes especiais em, no mínimo, 10% (dez por cento)
Convênio ICMS 42/16 revoga o Convênio ICMS 31/16, que autorizava Estados e DF a condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais que resultassem em redução do valor ICMS, inclusive...