Cuidados na Repatriação de Recursos
Os cidadãos residentes no Brasil estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda em bases universais, ou seja, os ganhos e rendimentos auferidos em qualquer lugar do mundo devem ser...
Submissão dos Conselhos Profissionais ao regime de precatórios é tema de repercussão geral
O STF decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais. A matéria teve repercussão...
Indeferida penhora de único bem de família para pagamento de dívida de ICMS
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJMG que determinou a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. A filha e a viúva...
STJ reduz multa por omissão de rendimentos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode...