Oitava Turma do TRF 1 reconhece prescrição adotando como termo inicial a data do vencimento do tributo
Nos autos do processo nº 0002943-92.2015.4.01.4302 a Oitava Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição de crédito tributário, considerando como termo inicial para a contagem do prazo o vencimento...
Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997,...
Apenas a inscrição como autônomo não gera a obrigação de pagar o ISS, decide TJ BA
A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao apelo do Município de Salvador e decidiu que a inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por...
Corte Especial decide que honorários advocatícios podem ser penhorados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no dia 18/05 que os honorários do advogado podem ser penhorados para pagar dívidas, caso este tenha algum débito com...