PIS e COFINS integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
A Segunda Turma do STJ decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da...
Segundo o CARF, ineficácia de segunda consulta feita por contribuinte não gera acatamento automático da consulta anterior
No Acórdão 3201-002.070, foi discutida a incidência de preceito que prevê que é ineficaz uma Solução de Consulta se o fato consultado já tiver sido objeto de Consulta anterior por...
Passivo fictício: desconhecido o momento em que a receita não oferecida à tributação foi auferida, presume-se a sua ocorrência quando se dá o registro contábil
No Acórdão 9101-002.340, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou o tema sobre qual é o momento em que ocorre o fato gerador para caracterizar um passivo fictício, que...
Reconhecida prescrição intercorrente em execução fiscal arquivada provisoriamente por motivo de falência do executado
A Oitava Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição intercorrente de Execução Fiscal arquivada nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980, posicionando-se no sentido de que a suspensão...