Dispositivo legal sobre a responsabilidade de terceiro deve estar expresso na CDA
A Oitava Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União e manteve o entendimento do Juízo de primeira instância, que acolheu parcialmente exceção...
TRF 4ª Região se posiciona sobre a legalidade e constitucionalidade do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Esta foi a decisão tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal...
Contribuição ao SAT depende do grau de risco de cada estabelecimento, decide TRF 1ª Região
Reafirmando entendimento sumulado do STJ (Súmula 351) a Oitava Turma do TRF da 1ª Região, em decisão unânime na Apelação nº 0001789-28.2007.4.01.3200, decidiu que a alíquota da contribuição para o...
Contribuinte não tem direito a crédito de PIS e Cofins quando paga ICMS-ST
A segunda Turma do STJ analisou pedido de uma empresa que cobrava o creditamento de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária). A...