TJ-BA ratifica entendimento pela inadmissibilidade da cobrança do ITIV no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda
Reafirmando entendimento adotado nos Tribunais Superiores, a Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, julgando o Agravo de Instrumento nº 0018867-07.2015.8.05.0000 apresentado pelo Município de Salvador/BA, concluiu...
TJ-BA mantem decisão de 1ª instância que suspendeu cobrança de IPTU em razão de aparente inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei Municipal nº 7.952/2010.
Em 14/06/2016, a Quarta Câmara Cível do TJ-BA negou provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelo Município de Salvador, visando a reforma da decisão interlocutória do Juiz da...
Concedida liminar para suspender a cobrança do IPI em importação para revenda.
O Ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu pedido liminar em Ação Cautelar Incidental para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário de uma empresa que questiona a dupla incidência do IPI...
Valores pagos por serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributo
A Primeira Turma do STJ reiterou o entendimento já consolidado na Corte, no sentido de que os valores pagos como contraprestação ao uso dos serviços de fornecimento de energia elétrica...