A representação da empresa por apenas um sócio é suficiente quando se trata de preservar o direito de defesa
No Acórdão 1401-001.658 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por unanimidade que, ainda que o contrato social de uma empresa preveja a necessidade de anuência de dois sócios...
CARF afasta autuação baseada em distribuição disfarçada de lucro por venda de ação em valor inferior ao de mercado para sócio indireto
Em anterior Acórdão 1401-001.533, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve uma autuação referente a uma alienação de ações de uma empresa, com preço tido como substancialmente inferior ao...
Em face de decisão proferida antes do CPC/2015 não é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no atual art. 133.
No Agravo de Instrumento 0027809-38.2016.4.01.0000 interposto perante o TRF da 1ª Região, houve decisão monocrática fixando que, para decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorrida antes do CPC/2015, não é...
IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência só pode ser...