TJ BA conclui que multa de 150% imposta pelo Estado da Bahia é confiscatória
A Quinta Câmara Cível, sob a Relatoria da Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, manteve a sentença de 1ª instância que entendeu que a multa moratória de 150% sobre o valor...
Estado da Bahia é condenado ao pagamento de dano moral em favor do contribuinte que sofreu constrição extrajudicial em bem móvel de sua titularidade.
A Quinta Câmara do TJ BA decidiu ratificar a sentença de 1ª instância e manteve a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização, a título de danos morais,...
A cobrança da TFF deve levar em consideração a atividade desenvolvida pela empresa.
O TJ BA negou provimento a Recurso de Apelação interposto pelo Município de Salvador/BA contra sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido da empresa autora para determinar a...
Segundo TJ SC é desnecessária a comprovação do recebimento do carnê de IPTU para aferir a constituição do imposto
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC deu provimento ao recurso de Apelação movido pelo Município de Mafra-SC e firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a comprovação...