TRF 1ª Região acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma empresa de serviços de informática e tecnologia contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária...
Dupla incidência do IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador...
Protesto de CDA também é possível para títulos anteriores à alteração da Lei 12.767 de 2012
Em 2012, uma alteração legislativa incluiu entre os títulos passíveis de protesto as CDAs - Certidões de Dívida Ativa. Recentemente, a Segunda Turma do STJ entendeu que até mesmo os...
TJ BA: na ausência do carnê ou qualquer outro meio que comprove o vencimento do IPTU, adota-se o primeiro dia do respectivo exercício como marco inicial da prescrição
A Quinta Câmara Cível do TJ BA publicou, em 29/07/2016, julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salvador para reformar decisão que considerou prescritos créditos de IPTU referentes...