TRF 4ª Região: declarar dado certo em campo errado configura erro formal, não devendo o contribuinte ser multado
Preencher a declaração de importação com dados corretos nos campos errados não significa prestar informações erradas ou incompletas à União. Trata-se apenas de erro formal, que não deve ser punido...
TJ SP diverge sobre início da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
A 12ª câmara de Direito Público do TJ SP concluiu que o prazo de prescrição do pleito de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, com base na súmula 435 do...
TJ SP reafirma entendimento que inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais.
A Quinta Câmara de Direito Público do TJ-SP reafirmou o entendimento de que a inadimplência tributária não pode representar óbice à emissão de nota fiscal pelo contribuinte. No caso, a...
TJ BA reconhece imunidade de centro espírita quanto ao pagamento da TFF
O TJ BA, através de acórdão publicado no dia 17/08/2016, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Salvador, visando a reforma de sentença que extinguiu execução fiscal...