STJ entende inviável penhora de fração de bem de família de luxo
Em decisão por maioria, a Quarta Turma do STJ confirmou ser inviável a penhora do bem de família, mesmo sendo imóvel de alto valor. Segundo a Corte, imóveis residenciais de...
STJ suspende ações sobre incidência de IPI na importação de carros próprios
O STJ determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do IPI na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão...
TJ-BA declara incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto nº 14.213/2012
O Decreto nº 14.213/2012 do Estado da Bahia veda a obtenção de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio...
TJ-BA confirma entendimento sobre a isenção do IR do contribuinte com neoplasia maligna, independente da contemporaneidade dos sintomas
A Seção Cível de Direito Público, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0026244-29.2015.8.05.0000, reafirmou o entendimento de que não se faz necessário que os sintomas da neoplasia maligna sejam...