STF: a transcendência dos motivos determinantes dos julgados antes do CPC 2015 e aos atos administrativos posteriores
Foi ajuizada no STF uma Reclamação, alegando que o decidido anteriormente em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi descumprido em julgamento de processo administrativo na Câmara Superior de Recursos Fiscais...
Supremo vai julgar constitucionalidade de imposto sobre remessa ao exterior
A constitucionalidade do imposto cobrado sobre remessas de recursos ao exterior será analisada pelo Supremo Tribunal Federal em caso que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A cobrança é...
Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi...
Prescrição discutida em sede de exceção de pré-executividade não pode ser reexaminada em embargos à execução fiscal
A Sétima Turma do TRF 1ª Região, nos autos da Apelação nº 0004890- 27.2009.4.01.3807, considerou preclusa a discussão de prescrição reanimada em sede de embargos à execução, em razão da...