TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas...
Tribunal pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões
Por maioria, a Primeira Turma do STF entendeu que a majoração de honorários em sede recursal pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente contrarrazões. O artigo 85, parágrafo 11...
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O artigo 1.042 do CPC/15 dispõe que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na...
STJ entende que improcedência de agravo interno não gera multa automática
O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC/15 dispõe que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará...