Fixação de honorários na exclusão de sócio é tema de recurso repetitivo no STJ
A tramitação dos processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo...
STJ: Auxílio alimentação in natura não integra base de cálculo de contribuição previdenciária; em pecúnia e com habitualidade sim
O STJ firmou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no...
Julgada constitucional norma que fixa teto para anuidade de conselhos profissionais
O plenário do STF considerou constitucional a legislação que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais. As ADINS questionavam a Lei 12.514/2011, na parte que institui valores máximos...
STF: é cabível o ressarcimento do ICMS-ST na hipótese da venda efetiva se dar em valor inferior à base de cálculo presumida
O STF alterou seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, oportunidade em que julgou improcedentes as ADIs 2.777 e 2.675, para considerar constitucional a previsão estadual de ressarcimento do...