Câmaras do TJ BA divergem a respeito da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta pela quitação do débito em programa de parcelamento
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manifestou-se no sentido de não ser cabível a cobrança de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em...
Incidência de ISS sobre plano de saúde é constitucional
O Plenário do STF, em recurso com repercussão geral reconhecida, julgou constitucional a incidência do ISS sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A controvérsia girava em torno...
Suspensa Lei que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência
A ministra Rosa Weber, do STF deferiu liminar para suspender dispositivo de Lei do Município de Américo de Campos-SP que fixou em R$ 1.950 o teto das RPVs. A ministra...
Legitimidade passiva de sócio que deixou a empresa antes da dissolução irregular é tema de recurso repetitivo no STJ
A tramitação dos processos que discutem a legitimidade passiva dos sócios que exerciam a gerência da empresa durante à época do fato gerador, mas se retiraram antes da dissolução irregular...