A impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se estende às sociedades de pequeno porte
Por unanimidade, o STJ decidiu que a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício de profissão (que protegia apenas pessoas físicas) deve alcançar também as pequenas empresas, nas quais o sócio...
Isenção do IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05 também é válida para os casos de venda de...
União pode conceder benefícios em tributos repassados aos Municípios
O Plenário do STF fixou tese em recurso submetido ao regime de repercussão geral que discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao IR e ao IPI poderia ou...
STF se posiciona pela constitucionalidade do protesto de CDAs
O Plenário do STF julgou improcedente a ADIN da CNI que questionava a norma que incluiu as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Por maioria, o Plenário entendeu...