PGFN autoriza desistência de ações sobre dispensa de IR por doença grave
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou seus membros a desistir de processos e a não recorrer de decisões que dispensem a apresentação da “contemporaneidade de sintomas” para isenção de Imposto...
Incidência parcial do IPVA em caso de perda total do veículo. Irrelevância da falta de comunicação do sinistro ao Fisco
A Quarta Câmara Cível do TJ BA reafimou entendimento no sentido de que ocorre a incidência parcial do IPVA em caso de perda total do veículo. Na decisão, foi destacado...
Primeira Câmara do TJ BA determina redução de penhora sobre faturamento das vendas à prazo através de operadoras de cartão de crédito
O Agravo de Instrumento foi interposto pelo contribuinte em face da decisão que determinou a intensificação de penhora já efetivada nos autos de Execução Fiscal, por meio de recebíveis da...
Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas...