Julgada inconstitucional Lei sobre prisão de depositário infiel em matéria tributária
O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que equiparou à condição de depositário da Fazenda as pessoas obrigadas pela legislação tributária ou previdenciária a reter ou receber de terceiro...
Vedação à adesão em parcelamento para contribuintes que depositaram judicialmente a COFINS é constitucional
Por meio de recurso submetido a repercussão geral, o STF entendeu que “não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento...
CARF condena empresas por “pejotização”
Duas empresas foram condenadas ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJ’s). A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
O ISS deve ser excluído da base da CPRB
O TRF3 proferiu decisão favorável ao contribuinte determinando a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. Citando precedente recente do STF (RE nº 240.785/MG, em que a Corte posicionou-se...