Receita Federal publica nove novas Instruções Normativas
Ao longo do mês de Dezembro de 2016 a Receita Federal publicou nove novas instruções normativas. São elas: Instrução Normativa nº 1.676, de 02 de dezembro de 2016:Dispõe sobre o procedimento simplificado...
PIS e COFINS incidem sobre seguro e resseguro, decide TRF 3
Nos autos da Apelação 0012467-97.2015.4.03.6100, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela incidência de PIS e COFINS sobre produtos securitários. A ação, originalmente movida por...
TRF 2 reconhece o direito de laboratório recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas
A Terceira Turma Especializada do TRF 2ª Região, nos autos do processo 0013899-13.2011.4.02.5101, reformou sentença de primeiro grau para garantir a um laboratório o direito de recolher IRPJ e CSLL...
Por maioria de votos, STF determina recálculo de repasse ao Estado de Sergipe em razão da dedução do IR pelos programas PIN e PROTERRA
Na sessão de 19 de dezembro de 2016, o STF, por maioria de votos (6x4) concluiu o julgamento da ACO 758 para acolher o pleito do Estado de Sergipe, que...