Fraude à execução só se configura após citação do sócio redirecionado
O STJ analisou um caso em que um casal que era sócio de uma empresa executada vendeu o único bem que tinha em seu nome. Mais de três anos após...
STJ estabelece orientações para substituição de bens oferecidos como garantias
A Segunda Turma do STJ determinou que em qualquer fase do processo, o juiz poderá deferir ao executado a substituição da garantia dada para penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária...
Publicada MP que institui o novo REFIS
Foi publicada no dia 05 de Janeiro de 2017, no Diário Oficial da União, a medida provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria...
Parcelamento efetuado por contribuinte com erro de código é válido
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que independentemente de erro de código, o parcelamento efetuado pelo contribuinte é válido, desde que efetuados...