Receita não pode obrigar município a declarar IR retido.
O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União, porque...
CARF: direito a crédito de PIS/COFINS sobre frete na operação de venda de produtos monofásicos
A fiscalização emitiu auto de infração relativo às Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não cumulativo, sob a alegação de que a Distribuidora de produtos farmacêuticos teria descontado créditos supostamente...
Exclusão do PAES sem notificação prévia não viola princípios constitucionais
A Oitiva Turma do TRF 1 Região, nos autos da Apelação 0033336-05.2006.4.01.3400, considerou não haver violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando há...
1ª Câmara Cível do TJ BA entende razoável o depósito de IPTU com valores atualizados pelo IPCA para fins de suspensão da exigibilidade
As Agravantes ajuizaram ação de obrigação de fazer para que, liminarmente, pudessem realizar o depósito judicial do IPTU (exercícios 2014, 2015 e 2016) utilizando-se como referência o tributo, no exercício...