Receita Federal publica nove novas Instruções Normativas

Ao longo do mês de Dezembro de 2016 a Receita Federal publicou nove novas instruções normativas. São elas:

Instrução Normativa nº 1.676, de 02 de dezembro de 2016:
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

Instrução Normativa nº1.677, de 08 de dezembro de 2016:
Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Instrução Normativa nº 1.678, de 22 de dezembro de 2016:
Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Instrução Normativa nº 1.679, de 27 de dezembro de 2016:
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Instrução Normativa nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016:
Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

Instrução Normativa nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

Instrução Normativa nº 1.682, de 28 de dezembro de 2016:
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Instrução Normativa nº 1.683, de 29 de dezembro de 2016:
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Instrução Normativa nº 1.684, de 29 de dezembro de 2016:
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

As respectivas íntegras podem ser obtidas através do site oficial http://normas.receita.fazenda.gov.br/.

Fonte: Diário Oficial da União