PGR questiona IPVA sobre aviões e barcos
A inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo 155, III, da Constituição, que, pela jurisprudência...
Publicadas Instrução Normativa RFB e Portaria PGFN regulamentando o Programa de Regularização Tributária
Foram publicadas nos Diários Oficiais da União dos dias 01 e 02 de Fevereiro de 2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 e Portaria PGFN nº 152/2017, diplomas que regulamentam...
CIDE Royalties para programas de computador: incidência apenas com a transferência de tecnologia
Por unanimidade, os conselheiros do CARF entenderam que a contribuinte, uma empresa de Telecomunicações, não deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os royalties. A relatora...
CSLL: CARF desconsidera decisão transitada em julgado e valida lançamento com base na ADI 15
Por cinco votos a três, os conselheiros finalizaram o julgamento de forma favorável à Fazenda. O processo trata de um assunto que não é novo no Carf: a questão da...