É válida a Lei que veda o creditamento do ICMS com base reduzida
A Primeira Turma do STF, por maioria, firmou entendimento de que é válida a norma que veda o creditamento do ICMS (ainda que parcial) aos contribuintes que optarem por uma...
A exigência de requisitos para imunidade tem que ser feita via Lei Complementar
O STF concluiu o julgamento do Recurso Especial que trata sobre as exigências introduzidas por lei ordinária para alterar a definição de entidade beneficente de assistência social, para fim de...
Honorários periciais cabem ao perdedor, ainda que sentença não especifique
O STJ indeferiu um recurso que buscava afastar o pagamento dos honorários periciais, num caso em que a sentença abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios. A Ministra...
O STJ inadmite recursos extraordinários sobre compensação de débitos com precatórios
O STJ inadmitiu um recurso extraordinário que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o Ministro Humberto Martins, a matéria deve ser analisada de acordo...