Quinta Câmara do TJ BA mantém cobrança do ISS profissional autônomo inscrito como contribuinte
Sob a Relatoria do Desembargador Baltazar Miranda, os componentes da Câmara firmaram o entendimento de que a inscrição na lista de contribuinte autônomo do ISS, por si só, presume a...
TRF 4ª Região: Não deve haver tributação sobre mercadoria devolvida ao Brasil, mas extraviada
Nos autos da Apelação nº 5001223-23.2016.4.04.7103, a 1ª Turma do TRF 4ª Região afastou a incidência de tributos relativos à importação de mercadorias que foram exportadas para a Argentina e...
Débitos da Matriz não devem impedir Certidão de Regularidade Fiscal em nome das filiais
Nos autos da Apelação nº 0001494-74.2015.4.01.3502, a Oitava Turma do TRF 1ª Região proferiu decisão deferindo a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa para as filiais,...
Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
O Ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu decisão da Justiça Estadual de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios do montante principal da condenação para fins de recebimento em...