Suspensa Lei do Maranhão que concede benefícios fiscais de ICMS sem autorização do CONFAZ
O ministro Luiz Fux deferiu liminar em sede de ADIN para suspender a eficácia de normas do Estado do Maranhão que concedem crédito presumido de ICMS para empresas participantes de...
STF considera constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado
Em julgamento de Recurso Extraordinário submetido ao regime da repercussão o STF decidiu, por unanimidade, que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer...
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a...
É indevida a condenação em honorários de sucumbência do contribuinte que aderiu ao CONCILIA BAHIA
Os componentes da Quinta Câmara, sob a Relatoria da Desa. Lígia Maria Ramos, fixaram o entendimento de que o programa “CONCILIA BAHIA” já inclui, no valor do acordo celebrado, o...